Termos de Uso

1. Quem somos

O AgendaLux é um serviço operado por Luxx Produções e Entretenimentos, inscrita no CNPJ sob o nº 48.147.175/0001-52, com sede em Itabuna/BA. Para fins legais, endereço completo pode ser solicitado pelo email sacagendaviva@gmail.com.

2. O que é o AgendaLux

O AgendaLux é uma plataforma online (SaaS — software como serviço) destinada a artistas, bandas e produtores para gestão de agenda de shows, controle financeiro, gerenciamento de equipe e relatórios. O serviço é acessado via navegador no endereço https://agendalux.com.br.

3. Cadastro e responsabilidade do usuário

Para usar o AgendaLux, o usuário deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. Ao se cadastrar, o usuário declara que:

• Tem ao menos 18 anos ou autorização de responsável legal;
• Os dados informados são verdadeiros e de sua titularidade;
• É o único responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada na conta;
• Comunicará imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

O AgendaLux não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do compartilhamento ou má guarda das credenciais de acesso pelo usuário.

4. Plano, pagamento e renovação

O AgendaLux opera em modelo de assinatura mensal. Os valores e condições são:

• Plano mensal: R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), com vigência de 30 dias a partir da confirmação do pagamento;
• Forma de pagamento: exclusivamente via PIX, processado por intermediário (EFI Bank);
• Renovação: não automática. O usuário deve gerar nova cobrança ao final de cada período de vigência para manter o acesso;
• Acesso após vencimento: caso o pagamento não seja renovado, a conta entra em estado bloqueado. Os dados são mantidos por 6 (seis) meses, podendo o usuário reativar mediante novo pagamento.

O AgendaLux pode reajustar os valores do plano mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias enviado ao email cadastrado. O reajuste só se aplica ao próximo ciclo de pagamento — vigências já pagas não são afetadas.

5. Cancelamento e reembolso

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pela área de Configurações ou solicitando por email a sacagendaviva@gmail.com. Como o plano não é renovado automaticamente, o cancelamento ocorre de forma natural ao fim do período pago — não há cobrança recorrente.

Direito de arrependimento: nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que contratar o plano pela internet tem direito a desistir em até 7 (sete) dias corridos a partir da confirmação do pagamento, com reembolso integral, desde que ainda não tenha utilizado o serviço de forma substancial. Para exercer este direito, basta enviar email a sacagendaviva@gmail.com.

Após esse prazo, não há reembolso de valores já pagos por períodos em curso, salvo nos casos previstos em lei.

6. Uso permitido e proibido

O usuário compromete-se a usar o AgendaLux de forma legal, ética e respeitando estes termos. É proibido:

• Usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, copiar, modificar ou fazer engenharia reversa do sistema;
• Cadastrar contas falsas ou em nome de terceiros sem autorização;
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas, scrapers ou bots;
• Compartilhar credenciais de acesso entre múltiplas pessoas com a finalidade de burlar os limites do plano;
• Usar a plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, de assédio ou que viole direitos autorais.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.

7. Conteúdo do usuário

Todo o conteúdo cadastrado pelo usuário (nomes de shows, contratantes, valores, logos, etc.) é de propriedade e responsabilidade exclusiva do próprio usuário. O AgendaLux atua apenas como hospedeiro e processador desses dados.

O usuário concede ao AgendaLux licença não-exclusiva e limitada para armazenar, exibir e processar tais dados exclusivamente para a operação do serviço. O AgendaLux não comercializa, vende, aluga ou compartilha conteúdo do usuário com terceiros para fins de marketing.

8. Disponibilidade do serviço

O AgendaLux empenha-se em manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer:

• Manutenções programadas (com aviso prévio quando possível);
• Indisponibilidades de fornecedores terceirizados (Supabase, Vercel, EFI Bank);
• Falhas técnicas imprevistas;
• Eventos de força maior.

Em caso de indisponibilidade prolongada e atribuível diretamente ao AgendaLux, o usuário poderá solicitar prorrogação proporcional do período pago.

9. Limitação de responsabilidade

O AgendaLux é uma ferramenta de apoio à gestão. O usuário reconhece que:

• É responsável pela conferência e correção dos dados que insere;
• O AgendaLux não substitui obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas ou contratuais — é apenas uma ferramenta de organização;
• Decisões de negócio tomadas com base em informações da plataforma são de exclusiva responsabilidade do usuário;
• O AgendaLux não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

10. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Quando houver alterações relevantes, o usuário será notificado por email cadastrado e pelo próprio sistema com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

O uso continuado do serviço após a vigência da nova versão dos termos implica aceitação das alterações. Caso discorde, o usuário pode cancelar a conta sem ônus.

11. Encerramento de conta

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento na área de Configurações. O encerramento implica:

• Perda imediata de acesso à plataforma;
• Exclusão dos dados pessoais e operacionais após o período de retenção previsto na Política de Privacidade (6 meses);
• Não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo no exercício do direito de arrependimento.

O AgendaLux pode encerrar contas que violem estes termos, com notificação prévia quando possível.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Itabuna/BA para dirimir quaisquer controvérsias, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do consumidor.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões, suporte ou questões legais, entre em contato:

• Email: sacagendaviva@gmail.com
• Empresa: Luxx Produções e Entretenimentos — CNPJ 48.147.175/0001-52

Ao usar o AgendaLux, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.